Duas propostas em andamento restringem direitos aos homossexuais.
Supremo reconheceu na quinta-feira (5) união estável homoafetiva.
Oito projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados regulamentam direitos relacionados à união homoafetiva. Entre as propostas estão a possibilidade do casamento entre homossexuais e a obrigatoriedade das operadoras de plano de saúde em aceitar cônjuge do mesmo sexo.
Os dados fazem parte de levantamento realizado pelo Núcleo de Assessoramento Técnico da Câmara dos Deputados. Conforme o núcleo, há ainda outros dois projetos em andamento sobre a união homossexual, mas que restringem direitos em vez de ampliá-los.
Nesta quinta-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Com isso, homossexuais podem ter os mesmos direitos previstos na lei 9.278/1996, a lei de união estável, que considera como entidade familiar “a convivência duradoura, pública e contínua”.
A decisão permite que os homossexuais obtenham divisão da guarda e sustento dos filhos, possibilidade de pensão alimentícia, herança em caso de morte e partilha de bens em caso do fim da união. A lei de união estável também determina facilidades para conversão da união em casamento, mas a permissão do casamento entre pessoas do mesmo sexo gerou divergências entre os ministros do STF.
O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, disse que, apesar da decisão do STF, o Congresso precisa discutir e votar leis que delimitem os direitos em consequência do reconhecimento da união estável.
Supremo reconheceu na quinta-feira (5) união estável homoafetiva.
Oito projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados regulamentam direitos relacionados à união homoafetiva. Entre as propostas estão a possibilidade do casamento entre homossexuais e a obrigatoriedade das operadoras de plano de saúde em aceitar cônjuge do mesmo sexo.
Os dados fazem parte de levantamento realizado pelo Núcleo de Assessoramento Técnico da Câmara dos Deputados. Conforme o núcleo, há ainda outros dois projetos em andamento sobre a união homossexual, mas que restringem direitos em vez de ampliá-los.
Nesta quinta-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Com isso, homossexuais podem ter os mesmos direitos previstos na lei 9.278/1996, a lei de união estável, que considera como entidade familiar “a convivência duradoura, pública e contínua”.
A decisão permite que os homossexuais obtenham divisão da guarda e sustento dos filhos, possibilidade de pensão alimentícia, herança em caso de morte e partilha de bens em caso do fim da união. A lei de união estável também determina facilidades para conversão da união em casamento, mas a permissão do casamento entre pessoas do mesmo sexo gerou divergências entre os ministros do STF.
O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, disse que, apesar da decisão do STF, o Congresso precisa discutir e votar leis que delimitem os direitos em consequência do reconhecimento da união estável.
| Veja abaixo quais são as oito propostas que ampliam os direitos dos homossexuais | |||
|---|---|---|---|
| Projeto | Autor | O que propõe | Andamento |
| 4530/04 | Comissão Especial que acompanha e estuda propostas de políticas públicas para a juventude e deputado Benjamim Maranhão (PMDB-PB) | Aprova o Plano Nacional de Juventude. Prevê apoio psicológico, médico e social ao jovem em virtude de sua orientação sexual e à sua família; combate à discriminação no emprego em virtude da orientação sexual. Também cria delegacias especializadas em crimes contra homossexuais. | Pronto para ser votado pelo plenário. |
| 6297/05 | Maurício Rands (PT-PE) | Incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado (a) do INSS e o companheiro homossexual do servidor (a) civil da União. | Pronto para ser votado pelo plenário. |
| 580/07 | Clodovil Hernandez (PR-SP) | Altera o Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva. | Aguarda parecer da Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania. |
| 4914/09 | Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), Maria Helena (PSB-RR), Celso Russomanno (PP-SP), Ivan Valente (PSOL-SP), Fernando Gabeira (PV-RJ), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Solange Amaral (DEM-RS), Marina Maggessi (PPS-RJ), Colbert Martins (PMDB-BA), Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) | Aplica à união estável de pessoas do mesmo sexo os dipositivos do Código Civil referentes a união estável entre homem e mulher, com exceção do artigo que trata sobre a conversão em casamento. | Aguarda a apreciação conclusiva (sem necessidade de ir ao plenário) da Comissões de Seguridade Social e Família. |
| 3712/08 | Maurício Rands (PT-PE) | Altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo na situação jurídica de dependente, para fins tributários, o companheiro homossexual do contribuinte do Imposto de Renda de Pessoa Física. | Aguarda parecer da Comissão de Finanças e Tributação. |
| 2285/07 | Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) | Cria o Estatuto da Família. Quanto à união homoafetiva, diz que em momento algum, a Constituição veda o relacionamento de pessoas do mesmo sexo. | Aguarda parecer da Coordenação de Comissões Permanentes. |
| 2383/03 | Maninha (PT-DF) | Estabelece que as operadoras de planos de saúde não poderão criar restrições à inscrição de pessoas como dependentes de outras em função de pertencerem ao mesmo sexo. | Já aprovado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça. Houve recurso contra a apreciação conclusiva, mas a Mesa não decidiu. |
| 1151/95 | Marta Suplicy (PT-SP) | Disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências. | Pronto para ser votado pelo plenário. |
Restrição de direitos
Entre as propostas que restrigem direitos aos homossexuais, uma delas proíbe a adoção por pessoas do mesmo sexo e outra determina que a relação entre pessoas do mesmo sexo não pode, em hipótese alguma, ser comparada ao casamento.
| Conheça propostas contrárias à união homoafetiva que tramitam na Câmara | |||
|---|---|---|---|
| Projeto | Autor | O que propõe | Andamento |
| 5167/09 | Capitão Assumção (PSB-ES) e Paes de Lima (PTC-SP) | Nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou à entidade familiar. | Aguarda a apreciação conclusiva da Comissões de Seguridade Social e Família. |
| 7018/10 | Zequinha Marinho (PSC-PA) | Propõe uma alteração no parágrafo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente para proibir a adoção de crianças e adolescentes por casais compostos por homossexuais. | Aguarda a apreciação da Comissões de Seguridade Social e Família. |
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